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Recurso de revista. Dano moral. Artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal.

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A repartição federal competente do artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86

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Sancionou em Brasília, a lei que cria mais 230 varas para a Justiça Federal. A lei é originária do

STJ indefere pedido de liminar de auditor fiscal demitido da Receita Federal

auditor fiscal da Receita Federal demitido, em março deste ano, pelo ministro de Estado da Fazenda por meio de portaria.

Indenização por danos materiais. Estado. Pressupostos responsabilidade civil. Art. 37, §6º, da Constituição Federal.

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Conflito positivo de competência. Crime ambiental. Existência de interesse da União. Competência da Justiça Federal.

Faixa de domínio à margem de rodovia federal é insuscetível de ser usucapida

Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal instaurado pela União.

Justiça Federal deve julgar ação da Caixa e do INSS contra o estado de SP

Juíza Federal considera cabível liberdade provisória em crimes previstos na Lei de Drogas

Servidor público municipal. Pagamento de remuneração mensal. Advento da Constituição Federal de 1988.

Justiça Federal determina a nulidade de cláusula contratual de plano de saude da CAARJ

Juizado Especial Federal deve julgar ação contra União, estado e um município juntos

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